Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009
Tomás Belchior

Agora que os governos, perdão, as empresas estão a apostar em força no carro eléctrico, deu-se uma ressurreição que não podia ser mais eloquente: a do Trabant. O Trabant eléctrico é mais uma prova de que, com os subsídios certos, uma má ideia pode sempre ser piorada. Espero que o Governo esteja de olho nisto. Se a parceria público-privada global em nome do ambiente consegue fazer renascer das cinzas o que é para muita gente o pior carro alguma vez produzido, tenho a certeza de que com o Sado eléctrico, o futuro será nosso. Parafraseando o Eng.º José Sócrates, não podemos cometer o erro de não fazer nada.


Publicado em 18/9/09 às 11:51
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Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009
Tomás Belchior

A propósito da liberdade de escolha na educação, o Engº José Sócrates disse o seguinte no debate com Paulo Portas:



"Não defendo, nem aceito e lutarei contra ela. Isto significa desviar recursos que devem ser investidos na escola pública para financiar o privado, é isto que a direita quer."



"A liberdade de escolha é pura demagogia, é uma forma de tirar dinheiro ao Estado, que deve investir na escola pública, para financiar o privado."



Aparentemente o Primeiro-Ministro não sabe que o seu Ministério da Educação tem orçamentado, para o ano de 2009, € 285.700.000 (duzentos e oitenta e cinco milhões e setecentos mil euros) para financiar o ensino particular e cooperativo, sendo que o grosso desse dinheiro vai para contratos de associação que tem com 95 escolas particulares e quase 55.000 alunos.



Em que é que ficamos?


 

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Publicado em 4/9/09 às 08:39
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Quinta-feira, 3 de Setembro de 2009
Tomás Belchior

Onde é a manif?

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Publicado em 3/9/09 às 16:19
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Tomás Belchior

Uma pequena nota complementar ao excelente post do Adolfo:


 


"Do debate ficou, porém, transparente que Sócrates e Portas têm visões políticas opostas sobre o que deve ser a governação."


 


Publicado em 3/9/09 às 11:49
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Tomás Belchior

À primeira vista, quando o governo tira da cartola um novo dever de pagamento de contribuições à Segurança Social sobre benefícios extra-salário (que existem sobretudo para remunerar os trabalhadores sem agravar a sua carga fiscal), seguindo a linha da vergonhosa duplicação retroactiva da tributação autónoma (leia-se independente da existência de lucros) sobre estes mesmos benefícios no final do ano passado, está apenas a tapar buracos na lei. Buracos por onde escapava uma apetecível receita fiscal. No entanto, o que está realmente a fazer vai mais longe do que isto.



A teoria diz-nos que um sistema económico eficiente é um sistema onde a situação de uma pessoa não pode ser melhorada sem piorar a de outra pessoa qualquer. Numa versão menos rigorosa, a eficiência é também garantida se houver forma dos que viram a sua situação melhorada compensarem quem viu a sua situação piorada. Os nossos socialistas, na sua modernidade, rejeitam a velha lógica da exploração do homem pelo homem mas, continuam a assumir que qualquer rendimento, ao furtar-se à redistribuição coerciva pela via fiscal, está de facto a piorar a situação dos que seriam alvo dessa redistribuição. Pelo menos enquanto houver desigualdade. Este simples facto justificaria qualquer cobrança de impostos, em nome da eficiência, da "justiça social", ou do que o governo entender.



Ao conjugar o desprezo pela consequências imprevistas de leis feitas com os pés que obrigam à produção de novas leis, mais restritivas, com a tentativa de levar até às últimas consequências o esforço redistributivo, operando "as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal" previstas na Constituição, os socialistas vão tornando Portugal num país mais igual, é certo, mas igual na falta de liberdade e na pobreza


 


Leitura complementar: A Formalidade como um Dever


 


Publicado em 3/9/09 às 11:13
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Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009
Tomás Belchior

"A liberdade de escolha é pura demagogia".


 


José Sócrates

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Publicado em 2/9/09 às 21:50
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Tomás Belchior

O novo Código Contributivo da Segurança Social também tem por base outra linha de raciocínio típica do socialismo: a de que o Estado tem direito aos nossos impostos e de que nós temos o dever moral de pagar o que o Estado nos manda pagar.



É difícil para a esquerda perceber que a informalidade, ou a economia paralela, existe, não porque somos todos uns malandros, mas porque é uma situação em que todos os envolvidos ganham relativamente à actividade dita formal. É isto que acontece quando um empreiteiro não passa uma factura mas também não cobra o IVA ou quando alguém aceita ganhar "por fora" porque recebe mais do que se a empresa tivesse de declarar o rendimento.



O papel da legislação devia ser o de aproximar tanto quanto possível a formalidade da informalidade, não o inverso. Ao contrário do que dizia o slogan da campanha das facturas, se todos pagarem impostos, pagamos todos mais impostos. A história fica-se mesmo por aí.


 


Publicado em 2/9/09 às 16:37
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Terça-feira, 1 de Setembro de 2009
Tomás Belchior

Também nisto o CDS se distingue desta "reforma" do PS:


 


"Ao contrário do que alguns afirmam, a reforma da Segurança Social não está feita, no sentido global e inovador de que carece. É essencial garantir a liberdade de escolha das novas gerações de trabalhadores no planeamento da sua reforma e do seu futuro, ao mesmo tempo que se defende a sustentabilidade do sistema de pensões. Essa liberdade de escolha implica a capacidade de, voluntariamente e a partir de certo limite, se poder optar por descontar para um regime público, privado ou mutualista de segurança social, e não obrigatoriamente apenas para o Estado."


 


"O Estado deve concentrar o seu esforço nas pensões mais baixas. Não deve ser o único responsável pelas pensões mais altas."


 


Da secção "Segurança Social" do Programa do CDS.


 


Publicado em 1/9/09 às 13:12
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Tomás Belchior

A mercearia do PS tem características únicas: funciona em regime de monopólio e as pessoas são obrigadas a ir lá fazer compras, independentemente da qualidade dos seus produtos. Aliás, quando digo as pessoas devia dizer sobretudo os pobres e a classe média. Os ricos também têm acesso a mercearias exclusivas, algumas delas geridas pelo próprio Estado, onde recebem descontos que podem ser acumulados. Os jovens têm uma relação ainda mais curiosa com a mercearia pública: são obrigados a pagar as compras da restante população mas só podem usufruir da mercearia ao fim de 40 anos, se sobrar alguma coisa.  Nos Estados Unidos, há quem vá parar à cadeia durante 150 anos com esquemas semelhantes. Felizmente o PS diz-nos que garantiu a sustentabilidade da sua mercearia, caso contrário, diria que precisávamos de a reformar.


Publicado em 1/9/09 às 12:10
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Tomás Belchior

O Carlos Santos tem razão, o novo Código Contributivo da Segurança Social prova a matriz de esquerda do PS. No entanto, acho as conclusões do Carlos algo parciais. Prefiro a do Correio da Manhã: "Segurança Social Mais Cara".



Presumo que agora "reforma" da Segurança Social do PS esteja completa. Já tinha cortado nas reformas, agora aumenta, perdão, alarga as contribuições obrigatórias. Primeiro cortou nos custos e agora aumenta as receitas. Dá gosto ver o PS a gerir o Estado como se fosse uma mercearia.


Publicado em 1/9/09 às 11:16
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Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

Uma das tiradas preferidas dos socialistas é a da maldade da direita. Quando vão buscar o chavão do "Estado mínimo" estão basicamente a dizer aos portugueses que os maus, os fascistas, querem empurrá-los para fora do ninho quentinho que a esquerda tão diligentemente construiu. Onde esta propaganda falha é na assunção da bondade deste socialismo que mantém o país no choco.



No outro dia, contaram-me um episódio que ilustra bem a miséria deste raciocínio. Num centro comercial lisboeta, uma voluntária da Associação Portuguesa de Familiares e Amigos de Doentes de Alzheimer estava a recolher donativos através da venda de uns bonecos. Uma das pessoas que abordou deu-lhe a seguinte resposta: "Eu pago os meus impostos e a minha segurança social, tenho as minhas contas com o Estado em dia, por isso o Estado é que tem a obrigação de vos ajudar".



É com esta "bondade" estatal que os socialistas querem construir uma sociedade solidária. À direita realmente não oferecemos "bondade", apenas esse abjecto conceito de subsidiariedade. Na nossa perfídia, preferimos uma sociedade onde não podemos abdicar das nossas responsabilidades e da nossa liberdade por facilitismo.


 


Publicado em 28/8/09 às 15:59
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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

"When someone abuses me I can defend myself, but against praise I am defenceless".


 


Sigmund Freud


 


Publicado em 27/8/09 às 11:52
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Tomás Belchior

O Eng.º Sócrates tem uma aura reformista. Além de qualidades místicas, também revelou ser um cultor da semântica ao explicar, com a eloquência que o exemplo dos 150.000 empregos permite, a diferença entre uma promessa e um objectivo. Sendo assim, impõe-se uma tarefa: fazer uma análise puramente semântica do seu reformismo, pedra basilar da narrativa com que o Primeiro-Ministro quer convencer os portugueses a reconduzi-lo no cargo.

 

No seu livro "Reforms at Risk", o Eric Patashnik define uma reforma como "uma mudança de rumo, propositada e não-incremental, relativamente a uma linha política anterior, com o objectivo de produzir benefícios generalizados". Ou seja, para este autor, uma reforma implica um confronto com interesses instalados, levado a cabo num curto espaço de tempo, com vista a produzir benefícios distribuídos de forma mais equitativa do que anteriormente e onde é realmente possível responsabilizar a acção do governo pelos resultados obtidos.



Das 132 medidas que PS considera serem as "marcas da mudança" destes últimos quatro anos, com boa vontade, apenas 13 cumprem estes quatro critérios. Mesmo contando com as inúmeras repetições e com a desmultiplicação de "reformas" em várias medidas para fazer número, o leque destas "marcas de mudança" vai desde o remendo, à mais vazia  das propagandas. Nem é preciso avaliar os resultados destas medidas para chegar à conclusão de que as "reformas" do governo não resistem sequer ao seu próprio preciosismo linguístico. Na esmagadora maioria dos casos, o único interesse instalado que foi confrontado foi o do contribuinte português.


 


Publicado em 27/8/09 às 01:39
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Terça-feira, 25 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

Desenvolver energias renováveis vai tornar o mundo mais seguro. Pelo menos o mundo desenvolvido, que está mais dependente do petróleo e do gás natural. É este um dos argumentos que justifica o proteccionismo que serve de base a uma espécie de populismo ambiental que se alastrou pelos países consumidores dessas energias.


 


Num artigo da última Foreign Policy intitulado "Is a Green World a Safer World?", o autor defende que a "sustentabilidade" vai eliminar alguns dos problemas de segurança actuais mas, como seria de esperar, vai substituí-los por outros: guerras comerciais como subproduto do "proteccionismo verde", instabilidade associada ao futuro incerto dos actuais produtores de energia, problemas de segurança inerentes a uma rede alargada de centrais nucleares, agravamento do problema de fornecimento de água a algumas regiões do globo, potenciais conflitos entre o Chile e a Bolívia, detentores de três quartos das reservas mundiais de lítio, que podem destruir o futuro dos carros eléctricos que o Eng.º Sócrates vai impor ao país.


 


Esta é só mais demonstração de uma realidade incontornável de qualquer política pública: as reformas são feitas para resolver problemas mas não fazem mais do que criar outros. Ao contrário do que parece, isto não é um argumento contra as reformas, é um argumento a favor da humildade na condução dos destinos do país.


 


Publicado em 25/8/09 às 12:10
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Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

Acabei de pagar uma conta da EPAL. Para quem não sabe, a EPAL fornece água à cidade de Lisboa. Pela água que consumi paguei €1,39. O total da factura foi de €16,23. Acho que chamam a isto um "monopólio natural". Felizmente estamos protegidos pela regulação, caso contrário ainda me via obrigado a dizer que precisávamos de concorrência no fornecimento de água. No caso do "monopólio natural" das telecomunicações fixas parece que funcionou.


Publicado em 24/8/09 às 12:38
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Domingo, 23 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

O João Galamba descobriu-nos a careca: no Rua Direita há quem não se limite a papaguear o discurso da direcção do CDS. No meu caso, nem é bem verdade porque também andei a defender a substituição de importações por exportações. É certo que o fiz dizendo que precisamos de empresas mais competitivas, e que a maneira de o conseguirmos é com mais concorrência, não com subsídios, mas espero que seja o suficiente para dar provas da minha obediência.


 


Confesso que, por uma vez, não consultei o presidente do CDS antes de escrever os posts mas espero que os nossos pontos de vista coincidam, caso contrário posso ter o futuro comprometido. Já suspeitava que não ia ser fácil afirmar-me como aparatchik depois de ter recorrido a especialistas e de ter ficado a saber que só me identifico em 73% com o partido. Agir com naturalidade, carregando uma quarta parte de hipocrisia, só está ao alcance de um grupo selecto de tarefeiros.


 


Publicado em 23/8/09 às 22:56
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Sexta-feira, 21 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

Continuando a resposta ao Hugo Mendes:


 


Ao contrário do que o Hugo diz, não "há n casos em que só apoio público permite sair de situações que são caracterizadas por uma armadilha". Há n casos em que o poder político acha que deve intervir para seu próprio benefício. Mais uma vez, o caso das renováveis é, como diz o Hugo, "claríssimo". Das quatro grandes soluções para tentar resolver o problema das emissões (subsídios, regulação, sistemas de "cap and trade" e impostos sobre as emissões) o governo optou pelas que envolvem maior discricionariedade do poder político em detrimento da eficiência económica. Como disse aqui e aqui e também em resposta ao João Galamba, a tomar alguma medida, o governo devia ter optado pelos impostos sobre o carbono, que facilitariam simultaneamente a inovação tecnológica, obrigariam a verdadeiras alterações de comportamento pela via da internalização dos tais custos sociais, e não implicariam penalizações desnecessárias para o país. Curiosamente, não o fez. Como é que isso se explica?



Em relação a recomendações de leitura, eu contraponho o seu Dani Rodrik com um William Easterly no seu "The Elusive Quest for Growth", onde ele demonstra com clareza que os Estados, ao contrário que o Hugo diz, não aprendem. Cometem os mesmo erros que cometeram no passado, vezes sem conta. Se o próprio Hugo admite que as políticas industriais só funcionam em certas condições, porque razão o Estado não garante primeiro essas condições e só depois equaciona políticas activas?



Só para acabar, é óbvio que o governo não tem direito ao dinheiro que cobra através dos impostos. O Estado não tem direitos, só deveres.


 


Publicado em 21/8/09 às 12:10
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Tomás Belchior

O Hugo Mendes, criticando o meu conhecimento "elementar" sobre inovação, faz uma série de observações que demonstram bem a diferença entre a visão socialista da inovação, e das políticas públicas em geral, e a minha.



O Hugo compara as políticas de inovação das empresas com as do Estado dizendo "que a inovação tenha associada um grau elevado de incerteza não traz problemas particulares acrescentados ao investimento público." Pode não trazer problemas ao investimento público, mas traz problemas ao público. Quando as empresas apostam numa qualquer inovação, tanto os custos como os ganhos dessa inovação são seus. Quando o Estado "aposta" numa qualquer inovação, os custos são de todos e os ganhos são maioritariamente dos que desenvolvem essa inovação. Ou seja, os subsídios são um imposto altamente regressivo. Penso que não é propriamente essa a ideia de redistribuição que o Hugo defende.



Quanto às externalidades do investimento público em inovação, como o Hugo diz, "há imensos instrumentos para concretizar isto. As tarifas e os subsídios são apenas os mais óbvios". As tarifas e os subsídios podem ser os mais óbvios, mas são sobretudo os mais ineficientes. Porquê? Porque ao contrário do que o Hugo diz, não conferem vantagens competitivas às empresas do país. Conferem vantagens competitivas a algumas empresas do país em detrimento de todas as outras. O proteccionismo faz com que os recursos de um país sejam utilizados de maneira pouco eficiente, reduzindo a produtividade e o crescimento.


 


Publicado em 21/8/09 às 12:05
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Tomás Belchior

O João Galamba foi respondendo aos meus comentários aqui e aqui. Fiquei com algumas dúvidas:



- Achando o João que a minha definição de proteccionismo, que define como "maximalista", não faz sentido como é que o João define o proteccionismo? Já que "nunca disse que o proteccionismo era bom", o que distingue o proteccionismo de uma "política pública de requalificação"?




- Ao contrário do que o João diz, eu não considero que "a acção do estado e a iniciativa privada" sejam "um jogo de soma nula". Quanto à complementaridade das duas, estamos totalmente de acordo, mas o problema não está aí. O problema está na parte "activa" das políticas que o João defende. Eu quero um Estado limitado na sua ambição. O João parece-me querer precisamente o contrário. Sendo assim, o que justifica a "actividade" do Estado? O que a limita?


 


- Sabendo que a iniciativa pública é financiada à custa da iniciativa privada, como é que se sabe quando é que esse custo de oportunidade se justifica? Quando é que a "actividade" do Estado é melhor do que a iniciativa privada? Quando é que "actividade" pública prejudica a actividade privada?


 


Publicado em 21/8/09 às 00:35
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Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

"4-Será que as críticas ao proteccionismo e aos subsídios feitas pelo Tomás não implicam uma revolução liberal em Portugal? Se sim, será que tal é desejável? E, se for desejável, porquê?"


 


Usando o velho chavão: revoluções não, reformas sim. São desejáveis nem que seja porque, ao contrário do socialismo, o liberalismo é coisa que nunca foi tentada por estas bandas. Insistir em mais socialismo para resolver o problema do atraso crónico de Portugal é dizer que é possível resolver os problemas económicos do país aplicando as mesmas receitas que nos trouxeram até aqui. Não percebo como é que essa defesa pode ser feita.


 


No que diz respeito à crise, ao contrário do que o João e quem defende argumentos análogos parece pensar, mesmo contando com os recentes acontecimentos, os benefícios da liberalização dos mercados financeiros são muito superiores aos seus custos. Sem querer entrar na discussão sobre o papel que os bancos centrais e os governos desempenharam na génese desta crise, defender que ela é a prova da falência do liberalismo é ignorar os factos.


 


O que esta crise prova é que é um erro pensar que se pode eliminar a contingência através de planeamento e de racionalidade. A regulação que faltou não era uma regulação que impedisse a liberalização mas sim uma que nos protegesse dos efeitos extremos da liberalização, sem deitar fora os seus óbvios benefícios. Não sei isso seria possível, mas sei que não é possível gerar riqueza sem risco e que este modelo de desenvolvimento onde o Estado assume riscos colectivamente, impondo custos colectivos mas atribuindo rendimentos selectivos não é, nem nunca foi, sustentável, como aliás a nossa triste realidade demonstra.


 


Publicado em 20/8/09 às 22:26
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Tomás Belchior

"3-Não é possível dizer que a estratégia económica é um bem público e isso justifica a intervenção do estado, não apenas "aliviando", mas promovendo activamente?"


 


Não. Ver resposta à primeira pergunta. Para tornar uma estratégia económica pública num bem público, teria de se assumir que a falta de coordenação entre estratégias privadas é uma falha de mercado (presumo que seja este o problema do João) e que a intervenção do Estado para colmatar essa hipotética falha teria obrigatoriamente de melhorar a situação, o que não é manifestamente o caso. Só por milagre, mas acho que esse nível de exigência seria injusto para com o governo.


 


Mesmo aceitando que uma estratégia económica pública pudesse caber na definição de bem público, nunca seria um chamado bem público puro (como a segurança, defesa, etc.), ou seja, dependendo do objectivo dessa estratégia pública, há várias maneiras de a privatizar com ganhos de eficiência. No caso das emissões de carbono, bastaria que as empresas internalizassem os custos dessa falta de coordenação, por exemplo, através da tal aplicação de impostos sobre as emissões que o governo preferiu ignorar. Mais uma vez, dizer que não existem condições para essa "privatização", implica medidas para criar essas condições, não a insistência no erro.


Publicado em 20/8/09 às 18:48
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Tomás Belchior

"2-Será verdade que os preços de mercado contêm toda a informação relevante e que, por isso, os subsídios são injustificados?"


 


Sim, em determinadas condições. Condições que, obviamente, não se verificam hoje em dia. Veja-se o exemplo do défice tarifário. Dizer que, como o mercado está distorcido hoje em dia, precisamos de subsídios para corrigir essa distorção é semelhante a defender aquela solução de tirar as caixas dos multibancos dos tribunais para impedir assaltos. O que interessa é impedir o crime, para permitir a utilização dos multibancos, não o contrário. No caso do sistema de preços, o que interessa é garantir que os preços contêm a informação relevante e não complementar a informação "irrelevante" com outro tipo de informação "irrelevante".


 


Os subsídios são injustificados porque o mercado livre é o sistema mais eficiente para alocar recursos. A sua existência é obviamente garantida pela acção do Estado e a sua eficiência também o será, se essa acção for correcta e limitada. No caso das emissões de carbono, ao optar por subsídios e regulamentação em vez de um sistema de impostos sobre essas emissões, o governo resolveu claramente ignorar a questão da eficiência, apenas por critérios políticos. Ou seja, por critérios políticos, resolveu penalizar desnecessariamente o país em nome da salvação do planeta, ou da redução do défice externo, ou da EDP. Para dizer a verdade, já não sei bem qual era a justificação, e o governo provavelmente também não.


 


Publicado em 20/8/09 às 16:57
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Tomás Belchior

Continuando o folhetim com as respostas às perguntas do João Galamba:


 


"1-Será verdade que políticas públicas activas não promovem a inovação?"


 


Não faço ideia e o João também não. Como já escrevi, a inovação tem uma característica complicada para quem a tenta planear: é, por definição, imprevisível. Políticas públicas activas para promover a inovação são o equivalente a usar o dinheiro dos contribuintes para jogar no Euromilhões. Se por acaso sair o primeiro prémio é mérito da "política activa"? Justifica-se fazê-lo em nome de alguém, com o seu dinheiro e de forma coerciva?




Sendo a inovação imprevisível, faz sentido propor, como o PS faz no seu programa de governo, "assegurar que, até 2015, 50% dos veículos comprados pelo Estado sejam híbridos ou eléctricos"? Ou ter como objectivo que, em 2020, 750.000 veículos em circulação sejam eléctricos? Parece-me óbvio que não, a não ser para justificar o "investimento" do dinheiro dos portugueses nessas tecnologias. A primeira regra quando nos encontramos num buraco é parar de cavar. Se em 2020 os carros eléctricos não passarem de uma reencarnação do Sado de quem será a responsabilidade? Quem pagará a factura? O Eng.º Sócrates?


 


O que é que o Estado pode fazer pela inovação? Para além de criar as condições para o crescimento que referi no primeiro post, fazer com que o financiamento das universidades dependa cada vez mais de capital privado e sobretudo do resultado do ensino e da investigação dessas universidades. Quem deve avaliar esses resultados? Os alunos, as empresas e a sociedade em geral. O Estado, quanto muito, deve ter um papel passivo neste processo. 


Publicado em 20/8/09 às 15:26
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Tomás Belchior

Em resposta ao João Galamba, gostava de começar por uma citação em jeito de declaração de interesses: "A plan to resist all planning may be better than its opposite, but it belongs to the same style of politics". Quem o diz é o proverbial Michael Oakeshott e resume bastante bem a minha visão do liberalismo. Isto só para evitar rebater extrapolações abusivas, como algumas que o João faz a partir do que eu escrevi aqui.



De resto, o João parte do princípio de que se não houver uma "estratégia de desenvolvimento pública", não há estratégia de desenvolvimento. Eu parto do princípio de que as estratégias de desenvolvimento individuais, cuja existência o João nega, são preferíveis a estratégias de desenvolvimento públicas. Porquê? Por uma razão simples: ninguém é tão consciencioso a gastar o nosso dinheiro como nós próprios. Isto para nem entrar na questão da legitimidade do Estado em recolher coercivamente o dinheiro dos portugueses, independentemente do resultado dessa recolha.



No caso das renováveis, como no da educação, como no da formação profissional, o Estado não se está a limitar a "apostar" numa determinada estratégia, está a dizer aos portugueses que essa aposta dará melhores resultados do que as suas "apostas" individuais e, com esta argumentação, a limitar deliberadamente a liberdade de cada um deles de prosseguir essas mesmas apostas individuais. Ou seja, para o João Galamba, os portugueses têm o dever de financiar "medidas de requalificação públicas" (?) especulativas, sendo irrelevantes os seus custos de oportunidade e a moralidade dessa imposição. Além disso, assume que, na presença de falhas de mercado, a actuação do Estado será sempre benéfica e que o investimento privado, não sendo público, não é mais do "desinvestimento". Se isto não é um "apriorismo ideológico" igual ao que o João me imputa, não sei o que será.



O João diz também que a minha crítica do proteccionismo é "maximalista" e "acrítica". Se quiser eu explico-lhe porque razão o proteccionismo é errado. Posso explicar-lhe porque  razão não serve para proteger indústrias, porque razão não salva empregos, porque razão é mau para o país. Pensei que era um debate que estava enterrado mas se for necessário podemos exumá-lo. Também posso explicar-lhe porque razão os subsídios têm efeitos perversos. Lamentavelmente essas razões vão bem para além do "apriorismo ideológico".



Eu sei o que espero do Estado. Em termos de políticas de inovação e de crescimento, já o escrevi aqui, e ao longo da série de posts sobre as energias renováveis. O João acha que como programa político é curto, minimalista. Eu acho que para início de conversa é suficiente. Gostava sinceramente de viver num país onde o governo tivesse a humildade de começar por fazer bem o que é óbvio e só depois se pusesse a discutir outras aventuras.


Publicado em 20/8/09 às 13:17
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Terça-feira, 18 de Agosto de 2009
Tomás Belchior


 


O domínio das políticas energéticas e ambientais parece ser um território sacrossanto do governo PS, onde reina o unanimismo. No Rua Direita não gostamos de unanimismos e sobretudo não gostamos de políticas que empobrecem o país.  No seguimento do que fizemos para os temas dos impostos e das políticas de natalidade, propomos nesta série de posts uma visão diferente da do Eng.º Sócrates. O  que se pretende é desmontar os falsos argumentos que justificam as apostas do governo nesta área e apresentar políticas alternativas. Ou seja, fazer oposição.


 


O Futuro Verde do Eng.º Sócrates


O Mito da Independência Energética


O Mito da Independência Energética (2)


O Mito da Independência Energética (3)


O Paradoxo dos Subsídios Energéticos


Energia Renovável e o Défice Externo


Energia Renovável e o Défice Externo (2)


Energias Renováveis e a Criação de Emprego


Política Ambiental de Mercado


Salvar o Mundo sem a Ajuda do Eng.º


Competitividade, a Política Esquecida


A Inovação como Solução Energética


A Inovação como Solução Energética (2)


A Inovação como Solução Energética (3)


O Papel das Flutuações de Preços


Políticas Ambientais Alternativas


Impostos sobre o Carbono


Impostos sobre o Carbono (2)


 Conclusões de uma Análise


Provocação fiscal de política ambiental


Pergunta de algibeira ambiental


 Energias Renováveis e Segurança


Publicado em 18/8/09 às 17:18
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Tomás Belchior

Passando em revista o que tem sido a política do governo na área das energias renováveis conclui-se que não existe uma política digna desse nome. Existem medidas avulso, muitas vezes contraditórias, sem um fio condutor identificável para além de uma necessidade de aumentar as receitas fiscais.


 


O exemplo dos impostos sobre o carbono é paradigmático: seria a política simultaneamente menos penalizadora para o país e mais em concordância com os nobres objectivos do discurso oficial, mas como obrigaria o governo a fazer verdadeiras escolhas, foi parar à gaveta. A ideia de abdicar de algo para salvar o planeta sem lesar o país não agrada ao PS. É preferível tirar coelhos da cartola e depois aumentar os impostos para financiar o espectáculo. Trata-se de uma lógica que pode revelar coerência ideológica mas é também uma forma acobardada de fazer política que decididamente não serve o país.


Publicado em 18/8/09 às 16:48
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Tomás Belchior

Por muito que custe ao PS aceitar este facto, as emissões de carbono só serão reduzidas quando quem as produz pagar o seu verdadeiro custo, implementando o tal princípio do poluidor-pagador de que o Carlos fala aqui. Isso implica aumentar o preço da energia de forma generalizada, sendo a única forma de não penalizar no imediato o crescimento da economia, a de acompanhar os novos impostos com reduções de impostos noutras áreas. Por exemplo, dando benefícios fiscais aos mais pobres para compensar a regressividade dos impostos sobre o consumo.



É claro que avançar com esta solução significaria fazer verdadeiras reformas, reformas com resultados reais e custos políticos, não as que o governo anda a prometer há quatro anos e meio mas que aparentemente está a guardar para uma data futura.


 


Publicado em 18/8/09 às 16:30
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Tomás Belchior

Os impostos ligados especificamente às emissões poluentes são a solução mais eficiente para reduzir essas mesmas emissões e facilitar simultaneamente a adopção de energias renováveis e a inovação. Estes impostos reduzem o custo relativo das energias renováveis, tornando-as mais rentáveis e premeiam quem, de facto, altera comportamentos.



Em Portugal, curiosamente, o governo preferiu ignorar esta via. Limitou-se a ajeitar mais uma subida de impostos com a incipiente componente ambiental do Imposto Automóvel e, de resto, optou pelos métodos menos eficientes de lidar com a questão: subsídios e regulação. Ou seja, distorções com critérios meramente políticos e desperdício.


 


Publicado em 18/8/09 às 16:27
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Tomás Belchior

Quem diz que é importante isolar o país da próxima subida do petróleo até aos $200 por barril, revela uma compreensão algo limitada de como funciona o sistema de preços. A subida do petróleo até aos $200 (ou $300, ou $1000) por barril, teria duas consequências: a subida do preço da energia acompanhada pela correspondente descida do seu consumo e das emissões de carbono, e o investimento no desenvolvimento de alternativas.


 


Os que defendem o proteccionismo como forma de salvação do planeta, deviam era rezar para que os preços do petróleo voltassem a subir e se mantivessem altos. Podiam culpar os especuladores pela desgraça e apropriar-se dos bons resultados dos mecanismos de mercado a funcionar em pleno. Do que temos visto nos últimos tempos, onde a crise internacional é justificação para tudo o que corre mal ao governo mas onde qualquer resultado positivo é fruto da sua acção clarividente, presumo que este seja um tipo de "azares" ao gosto de S. Bento.


 


Publicado em 18/8/09 às 15:53
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Tomás Belchior

Ainda no que diz respeito à inovação e à qualificação, há uma outra medida importante a tomar: fazer com que o financiamento das universidades dependa cada vez mais de capital privado. Afinal de contas, os "clientes" das universidades (e das escolas) são os alunos, as empresas e a sociedade em geral. Não é o Estado. O financiamento privado iria obrigar as universidades a competirem umas com as outras para sobreviver, não tendo outro remédio senão melhorar o seu ensino e a produtividade da sua investigação. Resultados que, por preconceito ideológico, não interessam aos socialistas e que, esses sim, poderiam fazer alguma coisa pela inovação em Portugal. 


Publicado em 18/8/09 às 15:27
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Tomás Belchior

Sobre a questão da inovação, vale a pena ler isto (obrigado à Clara pelo link). Em 1898, o primeiro congresso internacional de planeamento urbano via como problema insuperável a questão do estrume, as emissões de carbono da altura. Também nessa altura o cenário era apocalíptico. No entanto, cá estamos nós, a salvo do dilúvio de esterco. Estes "milagres", resultantes do engenho humano, aparentemente não estão ao alcance da compreensão do governo.


 


Publicado em 18/8/09 às 12:45
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Tomás Belchior

Continuando a apresentação de soluções alternativas, viremo-nos para a questão da dependência energética.


 


Reduzir a dependência energética nos moldes em que o governo pretende fazer é um absurdo. A diversificação energética só acontecerá, sem prejudicar o crescimento, quando houver inovação tecnológica. Até lá, a única coisa que os governos devem fazer é facilitá-la, garantindo que não há distorções nos diferentes mercados que envolvem o sector energético. Ou seja, não dar subsídios a nenhum dos agentes envolvidos, não deixar que grupos de interesse manobrem a legislação a seu favor, não implementar regulamentação que crie incentivos perversos e imponha custos desnecessários. Mais uma vez, as políticas do Eng.º Sócrates não cumprem nenhum destes critérios. "Apostar" numa tecnologia em detrimento de outras não é investir na inovação, é especular com o dinheiro dos portugueses.


Publicado em 18/8/09 às 12:40
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Tomás Belchior

Começando a proposta de alternativas pela questão do défice externo, é importante referir que há quem defenda que um défice elevado é normal em economias em vias de desenvolvimento, quando estão em processo de convergência com economias mais ricas. Isto deve-se ao facto de os países mais pobres teoricamente oferecerem melhores oportunidades de investimento, atraindo capital estrangeiro que foge de economias onde o rendimento marginal de cada projecto é baixo em direcção a economias onde esse rendimento, sendo também mais incerto, é potencialmente mais alto. Em teoria, esta análise seria aplicável a Portugal se não fosse o pequeno pormenor de nós não estarmos a convergir com a Europa, mas sim a divergir.



Sendo assim, as questões do défice externo e dos empregos qualificados são, em larga medida, problemas de competitividade que se resolvem criando as condições para o crescimento do país que eu descrevi aqui. Ou seja, garantir direitos de propriedade e o primado da lei, implementar políticas macroeconómicas que visem a estabilidade, assegurar mercados concorrenciais, abrir o país ao comércio e ao investimento externo, e desenvolver uma cultura de empreendedorismo. Lamentavelmente, as políticas do governo para a área de energia não vão ao encontro de nenhum destes critérios. Limitam-se a tentar resolver o problema deixando o país mais pobre. Para isso já temos a crise internacional, não precisamos da ajuda do Primeiro-Ministro.


Publicado em 18/8/09 às 11:27
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Tomás Belchior

A defesa da actuação do governo na área das energias renováveis começa invariavelmente com lirismo. Só posteriormente são cozinhados uns argumentos que supostamente justificam a transcrição desse lirismo para o Diário da República. Tudo muito arrumadinho, como se o mundo esperasse que nós nos organizássemos. O resultado não podia ser brilhante. Investir "rapidamente e em força" nas energias renováveis é, na melhor das hipóteses, uma concretização errada de um objectivo meritório. Normalmente não revela mais do que uma perigosa ignorância.

 

Ao contrário do estilo sonhador da engenharia social que o PS preconiza nas suas políticas, por aqui prega-se a prudência na utilização do dinheiro dos portugueses. Uma prudência infelizmente validada por ínumeros exemplos históricos de modas que iriam resolver o problema do desenvolvimento de uma vez por todas. Modas que também surgiram por entre gritos alarmistas e que vão sendo recuperadas ciclicamente à medida que os seus resultados desastrosos são esquecidos. As energias renováveis, no modelo que o governo defende para o país, são apenas a sua última reencarnação.



Sendo assim, depois de uma análise resumida de cada um dos argumentos que serve de fundação a este último equívoco transformado em religião, chegou a altura de apresentar alternativas. Como não poderia deixar de ser, estas passam em grande parte por desfazer o que foi feito de errado até aqui. No entanto, há alimento para os mais intervencionistas. Trata-se é de um alimento bastante menos indigesto do que a zurrapa que o PS nos tem servido.


Publicado em 18/8/09 às 01:25
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Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

Outro dos mitos sobre a aposta na energias renováveis é o de que esta aposta cria empregos. Como de costume nestas análises custo-benefício, o que fica de fora é o custo de oportunidade. Ou seja, medem os impactos directos, sejam eles positivos ou negativos, e chegam a uma conclusão. O que não medem é as consequências indirectas.



Que consequências indirectas são essas? Tal como nas outras formas de proteccionismo, as consequências são o empobrecimento do país como um todo à conta de enriquecimento de um sector específico e do aumento do custo da energia. Um exemplo gritante desta transferência de riqueza é o da certificação energética de edifícios que se tornou obrigatória para todos os imóveis. Não se sabe qual o efeito desta regulamentação nas emissões de carbono, o que se sabe é que de repente passou a ser altamente lucrativo ter uma empresa de certificação e uma Agência para a Energia.



Através da regulamentação, o Estado transferiu dinheiro da generalidade dos portugueses para os certificadores, em nome do optimismo, da audácia. Citando o Eduardo Pitta: "Pobreza é algibeira. Não é um ramo do existencialismo".


Publicado em 14/8/09 às 11:56
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Tomás Belchior

No Simplex acharam risível a minha comparação das políticas que visam "reduzir a nossa dependência energética" com a ideia de autarcia que era muito apreciada por uma série de regimes pouco recomendáveis. O que vale é que essa escola de pensamento produziu outros exemplos históricos que servem para ilustrar o efeito desta forma de reduzir o nosso défice externo. Um desses exemplos até tinha um nome apropriado: política de substituição das importações.


 


Mais uma vez, tal como o conceito de autarcia, a substituição de importações foi uma ideia peregrina que esteve muito em voga no século passado em sítios que hoje em dia são um exemplo para qualquer país que se queira desenvolver como, por exemplo, a América Latina e África.



Estas políticas supostamente tinham dois grandes objectivos: desenvolver a indústria local de modo a que não ficassem dependentes das exportações de matérias-primas e impedir que a concorrência de bens importados impedisse o processo de aprendizagem necessário a esse desenvolvimento local. Ou seja, numa palavra, proteccionismo. É assim que o Eng.º Sócrates quer reduzir o nosso défice externo. 


 


Publicado em 14/8/09 às 11:17
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Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

A propósito dos meus posts sobre a independência energética fui mimoseado no Simplex com um paternalismo que considero tocante mas que, como resposta, é pobrezinho. Além do paternalismo, responderam-me com o défice externo. A tese parece ser a  de que temos uma conta para pagar ao estrangeiro e essa conta é culpa da importação de energia, logo, precisamos de produzir energia localmente. Vamos então olhar para a questão do défice externo.



O défice externo existe porque a economia portuguesa não é competitiva, logo, para reduzir o défice externo é preciso tornar a economia competitiva. Isto é óbvio. O que não é óbvio é que a produção de energia renovável seja competitiva, muito menos sem subsídios públicos. Ou seja, o governo resolveu investir directamente o dinheiro dos nossos impostos num sector específico da economia e vai forçá-lo a ser competitivo. Como? Com mais dinheiro dos nossos impostos. Porquê? Porque isso é progresso.


 


Publicado em 13/8/09 às 17:52
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Tomás Belchior

Partindo do princípio (discutível) de que os impostos deviam servir fins políticos e não apenas para angariar fundos injustificadamente, a fiscalidade portuguesa relacionada com o ambiente é outro exemplo da propaganda do Eng.º Sócrates.



Uma das razões que têm impedido a adopção generalizada das energias renováveis é a sua relativa ineficiência. Ou seja, comparativamente com as energias "sujas", as energias "limpas" são caras. Aqui entram os subsídios à produção e ao consumo de energia "limpa" que deviam baixar artificialmente o preço relativo dessas mesmas energias e facilitar a sua propagação. Até aqui estamos no domínio das opções políticas. Concordando-se ou não com a transferência pela via fiscal de dinheiro dos contribuintes para as empresas do sector energético "limpo" e com as políticas de controlo de preços por parte do Estado, pelo menos estamos no domínio da coerência.



O que já não é coerente é, simultaneamente com os subsídios "limpos", estarmos a subsidiar igualmente a energia "suja" através da figura caricata do défice tarifário. Para que serve um défice tarifário? Para baixar artificialmente o preço ao consumidor, diluindo no tempo (ou seja, em impostos) o verdadeiro custo da energia. Do que me lembro da lei da oferta e da procura, se tudo o resto se mantiver constante, para reduzir a procura de um determinado bem, basta aumentar o seu preço. No entanto, em Portugal parece que, das duas uma, ou a lei da oferta e da procura não se aplica, ou o governo não está verdadeiramente interessado em diminuir a procura de energia "suja" e  o custo relativo das energias renováveis.


 


Publicado em 13/8/09 às 15:40
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Tomás Belchior

Ainda sobre este tema, foi publicado no final de 2008 um livro chamado "Sustainable Energy - Without the Hot Air" que vale a pena ser lido. Escrito por um professor de física da Universidade de Cambridge, o livro analisa a independência energética de um ponto de vista original: os limites físicos e técnicos das tecnologias existentes.


 


Partindo do simples pressuposto de que, para um país se tornar independente em termos de energia o seu consumo tem de ser igual à sua produção, o autor analisa a viabilidade física (sem considerar custos) desse propósito. A conclusão a que chega, no caso Europeu, é esta: "Let’s be realistic. Just like Britain, Europe can’t live on its own renewables. So if the aim is to get off fossil fuels, Europe needs nuclear power, or solar power in other people’s deserts, or both."


 


Ou seja, com a tecnologia actual, a independência energética é impossível. Isto significa que , também neste campo, o esforço devia ser dirigido para a inovação, uma área em que os governos manifestamente não têm qualificações para actuar.


 


Publicado em 13/8/09 às 12:30
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Tomás Belchior

Se a ideia de independência energética fizesse sentido, levar-nos-ia bem mais longe do que as energias renováveis. Com base na mesma argumentação, teríamos de lutar pela independência alimentar, pela independência têxtil ou até pela independência automóvel porque, como a história nos ensinou, os alemães e os japoneses não são de fiar.


 


Publicado em 13/8/09 às 11:37
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Tomás Belchior

Entre os múltiplos chavões que justificam a unanimidade à volta do papel do governo nas energias renováveis é a ideia de que é importante sermos independentes em termos de energia. Subjacente a este argumento estão duas linhas de pensamento: uma corrente nacionalista e uma certa ideia antiglobalização disfarçada de preocupação com a segurança nacional.



A corrente nacionalista baseia-se no reanimar da ideia de autarcia, essa sim "herdeira de uma certo espírito do salazarismo". É um conceito que fez furor em múltiplos regimes fascistas e autocráticos, que por cá ficou gravada para a posteridade na tirada  do "orgulhosamente sós". Lutar para ter um país auto-suficiente até pode parecer um objectivo louvável só que tem o pequeno problema de nos condenar à miséria.



A preocupação com a segurança nacional advém do facto de supostamente não se poder confiar nos regimes que neste momento nos fornecem energia. Basta olhar para o cenário no Médio-Oriente ou para a Rússia para arrumar a discussão. No entanto, esta argumentação parece ignorar o facto do comércio internacional ser uma relação de soma positiva. Por incrível que pareça, ambas as partes, compradores e vendedores de energia, ganham com a transacção. Deixar de fornecer gás natural seria tão mau para a Europa como para a Rússia e é precisamente por essa razão que esse dia nunca chegará.


Publicado em 13/8/09 às 11:28
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Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

Portugal está à frente nas energias renováveis, é isto que o PS anda a vender-nos agora. O discurso ambiental, uma das grandes bandeiras do actual governo, marca oficialmente o regresso da lógica parola do "bom aluno". Enquanto o mundo anda a fazer contas sérias no debate sobre a redução da emissões de carbono, nós por cá discutimos metas de produção.



De fora da discussão ficam, entre outras coisas, os custos dos subsídios à produção das energias renováveis, os custos económicos dos preços mais altos da energia renovável que vai passar a representar "60% do consumo de electricidade em 2020" e o absurdo das políticas fiscais que se praticam em Portugal no domínio da energia. Tudo isto é babugem quando confrontado com a "modernidade", com o "optimismo", com "ganhos futuros intangíveis".



Por incrível que pareça a sustentabilidade devia ter prioridades: primeiro a humanidade, depois o planeta. É certo que as duas estão intimamente ligadas mas a segunda só faz sentido por causa da primeira. O Eng.º Sócrates chama a isto "uma atitude paralisante, herdeira de um certo espírito do salazarismo", eu prefiro chamar-lhe decência.


 


Publicado em 12/8/09 às 18:36
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Tomás Belchior

Governação de Sócrates é "tecnicamente errada e arrogante". Nem era preciso ler a entrevista de ontem ao i do Prof. Campos e Cunha para saber o seu conteúdo. Bastava atentar na evolução das patilhas do senhor, entre a sua passagem no Ministério das Finanças e os dias de hoje.


 



 

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Publicado em 12/8/09 às 11:46
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Terça-feira, 11 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

A propósito desta notícia, lembrei-me do Descubra as Diferenças do passado dia 6 de Fevereiro, onde o Bruno Alves e o Pedro Picoito acabaram a discutir o conceito de "salário justo" a propósito do regresso do proteccionismo em Inglaterra. Se não me falha a memória, a tese do Pedro Picoito era a de que uma pessoa (neste caso um imigrante) só aceitaria ganhar menos do que outra que desempenhasse a mesma função se estivesse numa situação de fragilidade e que a solução para este problema era garantir que "conquistas civilizacionais" como o salário mínimo e a não discriminação salarial eram aplicadas. Só assim seria possível conciliar salários definidos pelo mercado e assegurar a dignidade dos trabalhadores.



Não querendo reacender a discussão entre salário mínimo, desemprego e produtividade, parece-me óbvio que o problema nestas situações não é alguém oferecer-se para trabalhar por menos que outra pessoa que ocupe o mesmo posto, o problema está na parte da "situação de fragilidade". As pessoas não são exploradas porque não falam a língua local ou porque não têm qualificações. São exploradas porque a lei não as protege. Empurrar imigrantes para a ilegalidade é muitas vezes o que permite os casos de coacção, de agressões e até de escravidão. É um preço elevado a pagar pela dignidade de quem está protegido pelo salário mínimo.


 


Publicado em 11/8/09 às 13:15
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Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

Se há crítica que eu faço ao discurso do CDS, não é tanto ao seu conteúdo, mas à sua falta de ambição. É um discurso que, na minha opinião, comete o erro táctico de tentar manter uma base de apoio cada vez mais diminuta quando devia ir à procura dos que foram esquecidos pelo socialismo. Se o objectivo é realmente moralizar a maneira como as políticas públicas tratam as pessoas, o discurso do CDS devia focar-se, por exemplo, na  Lei do Arrendamento ou no Código do Trabalho, áreas em que o facilitismo do discurso de esquerda impede há demasiado tempo que "Portugal avance".



Deixando o Código do Trabalho para outra altura, no caso do arrendamento o CDS devia defender muito simplesmente ou que o Estado exproprie de facto os proprietários (já que o fez na prática há décadas), pagando-lhes o valor de mercado dos seus imóveis, ou que liberalize totalmente os contratos de arrendamento anteriores a 1990, sem outras restrições para além das que estão na lei que se aplica aos contratos novos, e ajude as pessoas que eventualmente não possam suportar as novas rendas. Este sim é um subsistema que devia acabar de uma vez por todas. Isto sim seria moralizar.


 


Publicado em 10/8/09 às 17:23
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Tomás Belchior

Não me revendo, por motivos óbvios, em boa parte do tal discurso estafado do CDS, é importante reconhecer que este se rege por um princípio louvável e consistente, que vai bem para além dos cartazes: o da reposição da moralidade na forma como o Estado se relaciona com os cidadãos. Esta linha é visível na posição do CDS a respeito da ASAE, da nacionalização do BPN, da defesa dos contribuintes face aos abusos do Fisco, dos incumprimentos do Ministério da Agricultura, dos múltiplos problemas do SNS, etc. Por isso, quando me vêm falar de cartazes, aceito parcialmente a crítica, mas o tema é completamente acessório. Que me desculpem os críticos, mas cartazes não são política, são circo.


 


Publicado em 10/8/09 às 17:15
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Tomás Belchior

A propósito do tema das cartazes do CDS, gostaria de começar por um ponto prévio: todos os cartazes de campanha são populistas. Os bons são algo mais do que populistas, os maus são apenas populistas. Há ainda uma terceira espécie que pretende ser populista mas pela via lírica, o que apenas resulta num vazio total (ex: "Avançar Portugal"). Acusar um partido de fazer cartazes populistas faz tanto sentido como acusar uma revista de ter publicidade.



Dito isto, os cartazes do CDS são maus? São. Têm por base algo mais do que populismo? Têm, mas reconheço que isso não é particularmente relevante. O que é relevante é o facto do CDS não se esgotar nestes cartazes. Aliás, presumo que o mesmo possa ser dito dos outros partidos, mesmo tendo em conta a sua propaganda
igualmente populista.


 


Mostrar que o CDS não se resume ao discurso estafado mas importante dos antigos combatentes, dos pensionistas, da segurança, da agricultura, etc., foi uma das principais motivações da criação do Rua Direita. É certo que escolhemos uma via algo limitada para o fazer mas, caro Tiago, cá estamos "a aparecer em nome do partido". Não para fazer a revolução mas para mostrar que o CDS é, como sempre foi, mais do que um estereótipo.


 


Publicado em 10/8/09 às 11:43
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Domingo, 9 de Agosto de 2009
Tomás Belchior


Publicado em 9/8/09 às 10:33
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Sábado, 8 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

Nas palavras de Vasco Pulido Valente, "os velhos vícios portugueses não se curam com exortações. Se por acaso são curáveis, são curáveis com uma boa dose de liberdade e responsabilidade, duas coisas que [...] horrorizam o regime estabelecido". Horrorizam o regime estabelecido porque implicam o fim do papel paternalista do Estado, porque implicam o fim do controlo político dos destinos dos portugueses. O Estado Social, lamentavelmente, deixou de ser uma conquista civilizacional para passar a ser mais um instrumento de uma ambiciosa engenharia social. Em nome da dignidade dos que não conseguem escapar à pobreza criou uma cultura de dependência entre os que pura e simplesmente não o querem fazer.



A questão dos direitos e dos deveres de quem recebe, por via estatal, apoios dos contribuintes, é central. Infelizmente, a noção de equidade entra cada vez menos na equação que separa os que devem ser alvo da nossa solidariedade dos que a recebem de facto. Aqui a questão não é acabar com a pobreza, é proporcionar, dentro do possível, uma igualdade de oportunidades a quem as procura. Nesse campo, uma das políticas públicas que teve mais sucesso na reforma dos apoios sociais é a que foi implementada no estado do Wisconsin a partir de 1987.






Publicado em 8/8/09 às 14:35
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Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009
Tomás Belchior

Finalmente é possível ver o "nosso" Henrique Burnay na BlogConf com Louçã, a trabalhar para a concorrência. Os vídeos estão aqui e aqui.

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Publicado em 7/8/09 às 11:10
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