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Arquivo Rua Direita

Arquivo Rua Direita

17
Set09

Opções

Adolfo Mesquita Nunes

O Público pergunta hoje, aos vários partidos, quais consideram serem as condições mínimas para ponderar uma baixa de impostos?


 


E à direita do PS as respostas são esclarecedoras. Ou melhor, uma das respostas é esclarecedora porque explica e se compromete, a do CDS, e outra é esclarecedora porque foge a dar uma resposta. Vejamos, com sublinhados meus:


 


CDS


O CDS propõe um novo contrato fiscal que se destina a minorar as origens da falta de competitividade da economia nacional, da dificuldade na captação de capitais estrangeiros e da falta de confiança nas instituições e no funcionamento da administração tributária e assenta num sério compromisso de redução continuada da pressão fiscal sobre as famílias e as empresas, cujas medidas iniciais permitam, no imediato, devolver poder de compra às primeiras e liquidez às segundas. Propomos por isso i) uma reforma do IRS com a redução dos escalões de tributação a um máximo de quatro ii) uma gradual diminuição da taxa efectiva que incide sobre as classes médias iii) um aumento do rendimento disponível das famílias e a mobilidade social iv) uma simplificação da multiplicidade incoerente de excepções, excepções às excepções, deduções e abatimentos v) introdução no IRS do desconto fiscal por filho (quociente familiar). Será faseado, tendo como objectivo atingir um quociente de 0,5 no final da legislatura.


 


PSD: No programa do PSD é assumido um compromisso com os portugueses: não será feito qualquer aumento de impostos. O Governo socialista aumentou todos os impostos, agravando drasticamente o peso do Estado na economia. Assim, as condições mínimas para reduzir os impostos passam pelo combate aos grandes desperdícios nas despesas do Estado e pela suspensão de obras públicas que não sejam prioritárias. Tal como o PSD defende, é necessário um novo modelo económico para o país assente nas exportações e no investimento e onde o principal papel do Estado está na criação de condições ao bom desempenho das PME. É nestas que está a criação de emprego e é também nas PME que está uma das principais fontes de receita fiscal do Estado. O sucesso destas políticas levará à redução da despesa do Estado e a um maior crescimento económico. Com menos despesa pública e menos desemprego é possível descer os impostos sem pôr em causa o financiamento dos apoios sociais.

06
Set09

Segurança Social: a génese do problema

Carlos Martins

Já começou a discussão nesta campanha sobre a sustentabilidade de Segurança Social em Portugal. Interessa, antes de qualquer argumentação ideológica, saber o problema em mãos.

 

A questão básica resume-se a um problema demográfico. O estrangulamento etário da geração agora a entrar ou recém entrada no mercado de trabalho (e portanto, a contribuir para o sistema) impõe a tomada de medidas a três níveis:

 

1) incentivar a natalidade (para reverter a longo prazo este estrangulamento);

 

2) incentivar a imigração (sem rodeios sobre o tema, mas idealmente imigração de trabalhadores qualificados);

 

3) reconstruir o sistema para a nova realidade e prevenir (enquanto é tempo) este estrangulamento.

 

As soluções passam impreterivelmente por dois planos: aumento dos descontos (ou aumento da vida activa, adiando a reforma) e/ou crescimento económico. A segunda via é sem dúvida a menos dolorosa.

 

 

Retirado daqui

02
Set09

A Formalidade como um Dever

Tomás Belchior

O novo Código Contributivo da Segurança Social também tem por base outra linha de raciocínio típica do socialismo: a de que o Estado tem direito aos nossos impostos e de que nós temos o dever moral de pagar o que o Estado nos manda pagar.



É difícil para a esquerda perceber que a informalidade, ou a economia paralela, existe, não porque somos todos uns malandros, mas porque é uma situação em que todos os envolvidos ganham relativamente à actividade dita formal. É isto que acontece quando um empreiteiro não passa uma factura mas também não cobra o IVA ou quando alguém aceita ganhar "por fora" porque recebe mais do que se a empresa tivesse de declarar o rendimento.



O papel da legislação devia ser o de aproximar tanto quanto possível a formalidade da informalidade, não o inverso. Ao contrário do que dizia o slogan da campanha das facturas, se todos pagarem impostos, pagamos todos mais impostos. A história fica-se mesmo por aí.


 

31
Ago09

Programa (4)

Rui Castro

Incentivos às famílias. Algumas delas já haviam sido antecipadas aquando da elaboração do Relatório sobre a Natalidade. Realço aqui 2:


 


(i) "Introdução, em Portugal, do desconto fiscal para famílias com filhos. Isto significa que o sistema actual – os membros do casal somam rendimentos e dividem por dois, para apurar a taxa de imposto a pagar, mesmo que tenham um, dois, três, ou mais filhos, o que obviamente sobrecarrega o orçamento familiar – será progressivamente substituído por outro, em que o número de filhos também conta, com um factor próprio, para a divisão do rendimento e, portanto, a redução do imposto a pagar. O nosso objectivo é atingir, no, no final da legislatura, um factor de 0,5 por filho. Isso significará uma considerável melhoria para as famílias que possam e queiram ter filhos. Se conseguirmos aprovar este quociente familiar, será a mais importante medida pró-família em Portugal."


 


"Até como medida anti-crise, é preciso rever as tabelas de retenção na fonte do IRS. Quando dizemos rever, dizemos rever as taxas, e não apenas os escalões – como fez o Governo, depois de muita insistência nossa. Esta medida não tem despesa adicional; o que implica é moderação na antecipação da receita. Mas significa que as famílias, sobretudo de classe média, e média-baixa, passarão a ter, mensalmente, mais rendimento disponível, o que incentiva a confiança e melhora o poder de compra."

27
Ago09

Justiça - algumas propostas (2)

Rui Castro

Acabar com obrigatoriedade de propor acção judicial para recuperar IVA de facturas não pagas


 


O Código do IVA (se não me engano, actual artigo 78.º - 71.º da anterior redacção) obriga a que as empresas que queiram recuperar o IVA pago relativo a facturas não pagas, obtenham uma certidão de incobrabilidade do respectivo crédito, em acção de execução ou de insolvência contra o devedor.


 


Caso prático: a empresa X, que prestou serviços à empresa Y e que os facturou - por exemplo em Agosto de 2009 -, vai ter de entregar ao Estado o IVA respectivo no mês ou trimestre seguinte ao da emissão da factura, ainda que a empresa Y não tenha pago a referida factura.


 


Acresce que, caso a empresa Y desapareça do mercado ou, simplesmente, se veja na contingência de não poder pagar, a empresa X, para recuperar o seu crédito e, consequentemente, o IVA pago, terá de propor uma acção judicial de condenação ou, se tiver fundamentos para tanto, requerer a declaração de insolvência da empresa Y.


 


Será no âmbito destas acções (no caso da primeira, é preciso ainda que seja obtida sentença condenatória, que reconheça o crédito, de forma a propor a tal acção de execução), que a empresa X poderá então tentar obter a declaração de que o seu crédito é incobrável, o que lhe permitirá, então, recuperar o IVA que pagou ao Estado logo após a emissão da factura.


 


Acontece que, até que seja possível obter a declaração de incobrabilidade, passaram-se anos em que a empresa X se viu privada de um montante que nunca chegou a receber do beneficiário do serviço (devedor do imposto), o que é manifestamente injusto, colocando muitas vezes empresas de pequena e média dimensão em situações - essencialmente de tesouraria - muito complicadas.


 


Assim, para evitar situações de estrangulamento de tesouraria e, bem assim, para diminuir as pendências judiciais (há muitas acções que têm como único objectivo a obtenção de referida certidão de incobrabilidade, de forma a recuperar o IVA pago), haveria que alterar-se o actual Código do IVA, tornando desnecessária a referida certidão de incobrabilidade (podia, por exemplo, exigir-se uma declaração do TOC).


 


Sei, por experiência própria, que esta medida - de natureza fiscal, mas com grande impacto nos nossos Tribunais - poderia ter repercussões muito significativas a curto prazo na vida de muitas empresas. Haja vontade para mudar.

21
Ago09

A Concorrência das gasolineiras: o equilíbrio de Bertrand

Carlos Martins

E se um senhor do século XIX já tivesse explicado este problema? Chama-se Joseph Louis François Bertrand, e enunciou o Modelo de Bertrand há mais de 100 anos. Presumo que para se ser funcionário da Autoridade da Concorrência (AdC) seja requisito ter conhecimentos de Economia Industrial e Teoria de Jogos...


 


Para não complicar, fica aqui o link da Wikipédia.


  


Vamos ver as assumptions do modelo:


 


- as empresas não estão em conluio (vamos assumir que check...é o que AdC diz..)


- as empresas tem o mesmo custo marginal (check)


- curva de procura linear (check e ainda por cima rígida)


- as empresas competem pelo preço e definem o seu próprio preço (check, dado que vão todas comprar ao mesmo sítio...)


- cada empresa escolhe a sua estratégia independentemente (check)


- o consumidor é racional, i.e., compra o bem mais barato, ou é indiferente entre preços iguais. (também check)


- duas empresas a produzir um bem homogéneo (ok, este não é bem check, mas adiante, não são muitas mais)


 


Resumidamente, o modelo diz que se duas empresas em competição pelo preço ao entrarem numa guerra de preços, passam de um preço de monopolista (onde poderiam estar a dividir o lucro de monopolista em caso de acordo entre si) para o preço igual ao custo marginal (ou seja, lucro zero, que academicamente significa margem de lucro normal para remuneração do capital) que é um equilíbrio de Nash (nenhum pode melhorar individualmente).


  


Visto isto, o que acham que acontece em Portugal ?


 


Estarão as gasolineiras a competir e numa guerra de preços ou a partilhar o lucro máximo ?

18
Ago09

Provocação fiscal de política ambiental

Carlos Martins

O imposto automóvel serve para desincentivar que tipo de externalidade negativa para a sociedade ? 


 


a) o uso das estradas ? 


 


b) a poluição causada ?


 


Se a), então para que serve o imposto de circulação automóvel ?


 


Se b), então porque não está o imposto unicamente relacionado com o nível de emissões de cada veículo (obviamente, de emissão zero = I.A. zero) ?


 


E já agora, qual é o objectivo do IVA sobre o IA ? penalizar o consumo de impostos ?


 


(ja sei, ja sei, arrecadar cegamente receitas fiscais... boa política essa!)

17
Ago09

Sensatez

Adolfo Mesquita Nunes

Angela Merkl recusa-se, ao contrário do que por cá faz José Sócrates deslumbrado com o crescimento do PIB, a falar de fim da crise. Mas a sensata Angela Merkl diz muito mais do que isso. Diz que o fundamental é criar um ambiente propício para o crescimento económico, pois é o crescimento que cria emprego. E para esse efeito, Merkl defende a baixa de impostos como mecanismo de recuperação económica.


 


Por cá, e com excepção do CDS, os que falam de fim de crise não têm discurso coerente sobre baixa de impostos, e os que recusam o fim da crise também se recusam por ora a reduzir a carga fiscal. 

 

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