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Arquivo Rua Direita

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18
Ago09

Porque é que os criminosos têm mais direitos que os polícias? (1)

Adolfo Mesquita Nunes

A provocatória pergunta que dá título ao post é feita por um cartaz do CDS e está espalhado pelo país inteiro. Eu, que dispenso provocações, dispensava o cartaz. E em consequência dispenso contrariar todos aqueles que, de uma forma ou de outra, colocaram em causa a oportunidade e o tom da provocação.


 


Mas se dispenso provocações, já não dispenso o debate de ideias subjacente à provocação (que aliás começou, e bem, no Novo Rumo). Existe equilíbrio e sensatez nos estatutos do criminoso e das forças de segurança? O novo CPP trouxe ou manteve, a par das práticas dos agentes judiciários, dificuldades na actividade operacional das forças de segurança? Estamos perante um quadro legal que favoreça a segurança?


 


Esta é a discussão que o CDS vem levantando há muito tempo, agora provocatoriamente elevada a cartaz. E dela não pode retirar-se aquilo que a Fernanda Câncio, legitimamente aproveitando-se da má provocação, retira: O CDS não se atreve a propor que "os criminosos" deixem de ter direitos - como, desde logo, o direito a não serem considerados criminosos excepto quando tal é provado nas instâncias próprias, ou seja, os tribunais; o direito a defesa, garantido constitucionalmente e fundamental distinção entre o Estado de Direito e a barbárie; o direito à vida (ou seja, a não serem executados a sangue frio à esquadrão da morte), e outras minudências do mesmo tipo. Nunca vi, aliás, nenhum dirigente do CDS dizer coisa parecida.


 


Vamos então a essa discussão. Provavelmente continuarei a discordar da Fernanda neste tema (temos outros para compensar, Fernanda...). Mas essa discordância fundar-se-á numa perspectiva diferente do tema e não se encontra espelhada no post da Fernanda.  

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