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Arquivo Rua Direita

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27
Ago09

Justiça - algumas propostas (1)

Rui Castro

Fixação de prazos peremptórios para todos os agentes da Justiça, incluindo Magistrados.


 


Para quem não sabe, os prazos são peremptórios para as partes, respectivos mandatários e, bem assim, intervenientes acidentais, não existindo qualquer sanção no caso dos magistrados não cumprirem os (poucos) prazos, todos eles meramente "figurativos", que as diversas leis processuais estabelecem.


 


Significa isto que a pessoa ou empresa (parte num processo judicial) que não praticar um determinado acto no prazo fixado na lei perde a oportunidade de o fazer, podendo inclusivamente ser obrigada a pagar uma multa, enquanto que não existe qualquer sanção, de índole disciplinar ou outra, para os juízes que, por exemplo, demoram 1 ano a proferir sentença numa acção não contestada.


 


Parece-me, assim, de elementar justiça, obrigar todos os intervenientes judiciais a respeitar prazos, necessariamente curtos, de forma a que a balança da Justiça não se torne cada vez mais desiquilibrada e arbitrária.


 


Nota: é evidente que a fixação de prazos peremptórios implica que os magistrados disponham dos meios necessários (técnicos e humanos) que permitam cumpri-los.

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