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Arquivo Rua Direita

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27
Ago09

Justiça - algumas propostas (2)

Rui Castro

Acabar com obrigatoriedade de propor acção judicial para recuperar IVA de facturas não pagas


 


O Código do IVA (se não me engano, actual artigo 78.º - 71.º da anterior redacção) obriga a que as empresas que queiram recuperar o IVA pago relativo a facturas não pagas, obtenham uma certidão de incobrabilidade do respectivo crédito, em acção de execução ou de insolvência contra o devedor.


 


Caso prático: a empresa X, que prestou serviços à empresa Y e que os facturou - por exemplo em Agosto de 2009 -, vai ter de entregar ao Estado o IVA respectivo no mês ou trimestre seguinte ao da emissão da factura, ainda que a empresa Y não tenha pago a referida factura.


 


Acresce que, caso a empresa Y desapareça do mercado ou, simplesmente, se veja na contingência de não poder pagar, a empresa X, para recuperar o seu crédito e, consequentemente, o IVA pago, terá de propor uma acção judicial de condenação ou, se tiver fundamentos para tanto, requerer a declaração de insolvência da empresa Y.


 


Será no âmbito destas acções (no caso da primeira, é preciso ainda que seja obtida sentença condenatória, que reconheça o crédito, de forma a propor a tal acção de execução), que a empresa X poderá então tentar obter a declaração de que o seu crédito é incobrável, o que lhe permitirá, então, recuperar o IVA que pagou ao Estado logo após a emissão da factura.


 


Acontece que, até que seja possível obter a declaração de incobrabilidade, passaram-se anos em que a empresa X se viu privada de um montante que nunca chegou a receber do beneficiário do serviço (devedor do imposto), o que é manifestamente injusto, colocando muitas vezes empresas de pequena e média dimensão em situações - essencialmente de tesouraria - muito complicadas.


 


Assim, para evitar situações de estrangulamento de tesouraria e, bem assim, para diminuir as pendências judiciais (há muitas acções que têm como único objectivo a obtenção de referida certidão de incobrabilidade, de forma a recuperar o IVA pago), haveria que alterar-se o actual Código do IVA, tornando desnecessária a referida certidão de incobrabilidade (podia, por exemplo, exigir-se uma declaração do TOC).


 


Sei, por experiência própria, que esta medida - de natureza fiscal, mas com grande impacto nos nossos Tribunais - poderia ter repercussões muito significativas a curto prazo na vida de muitas empresas. Haja vontade para mudar.

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