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Arquivo Rua Direita

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21
Set09

Rever a Constituição (I) – Alterar ou Não Alterar a Lei Fundamental?

João Lamy da Fontoura

Afirma-se, no programa eleitoral do CDS que «(…) a próxima legislatura é de revisão constitucional» (1). Discordo, na forma, desta afirmação: não existe qualquer dever de modificar a Constituição na próxima legislatura, mas tão só a possibilidade de desencadear uma revisão constitucional dita «ordinária» (cfr. n.º 1 do artigo 284.º da Constituição).


 

Acresce que a Constituição portuguesa já foi submetida a sete revisões (!) que incluíram algumas modificações cuja utilidade, com franqueza, é obscura. De facto, se extinguir o Conselho da Revolução (revisão de 1982) ou eliminar o princípio da irreversibilidade das nacionalizações (revisão de 1989) fez todo o sentido, já não é evidente qual é a vantagem de substituir «assembleias legislativas regionais» por «assembleias legislativas das Regiões Autónomas» (revisão de 2004).

 

Não que a Constituição não possa – e não deva – ser melhorada. Mas modificar a Lei Fundamental do país deve corresponder a mais do que a um exercício de mera cosmética político-jurídica, com o defeito – grave – de consumir recursos que poderiam ser mais bem utilizados, por exemplo, na fiscalização do Governo. O ponto é que as modificações a fazer possam ter um impacto efectivamente positivo na vida dos portugueses.

 

E, aí sim, concordo, na substância, com a ideia do programa eleitoral do CDS, de contributo para «a criação de um novo espírito constituinte (…), aberto e com visão rasgada, que permita – através da próxima revisão constitucional – alcançar uma Constituição democrática renovada e efectivamente ajustada aos desafios de Portugal no século XXI» (2).

 

 

(1) cfr. página 71 do programa eleitoral do CDS.

(2) cfr. página 213 do programa eleitoral do CDS.

Nota: a questão da revisão constitucional é abordada nas páginas 71, 72, 148 e 212-215 do programa eleitoral do CDS, disponível aqui.

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