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Arquivo Rua Direita

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21
Set09

Rever a Constituição (II) – Pela Liberdade de Escolha

João Lamy da Fontoura

A Constituição não é uma lei mosaica: pode ser alterada e – quando as suas revisões tenham em vista um impacto efectivamente positivo na vida do País – deve ser alterada. As orientações para uma revisão constitucional vertidas no programa eleitoral do CDS têm em vista esse impacto positivo e devem ser alvo de reflexão.


 

O objectivo dessas orientações é claro – «alcançar uma Constituição democrática renovada e efectivamente ajustada aos desafios de Portugal no século XXI» (1) – e abrange a defesa da família e da vida, a clarificação constitucional dos conceitos de segurança e de defesa, o âmbito da actuação das Forças Armadas em prol do interesse público, o aprofundamento da democracia ao nível das regiões autónomas ou a ponderação do patamar intermédio (regional) da Administração Pública portuguesa

 

Mas o principal, do meu ponto de vista, é o realce colocado na liberdade de escolha que essas orientações podem conferir aos portugueses, no plano político e no plano da actuação individual. Esse destaque é bem evidente nas seguintes ideias, presentes no programa eleitoral do CDS: 


  • Libertação da Constituição da carga dos preconceitos de cariz colectivista;

  • Reequacionamento das disposições programáticas, reflectindo a realidade actual e ao serviço da liberdade de decisão das gerações actuais e futuras;

  • Valorização e reforço da protecção do direito de propriedade e da liberdade de iniciativa economia privada (tanto mais relevante num momento em que as nacionalizações regressaram ao discurso político);

  • Reformulação das disposições respeitantes à organização económica no sentido de acentuar o modelo de uma economia social de mercado e diminuir o paternalismo do Estado na esfera económica.


 Assim, vale a pena rever a Constituição.

  

(1) cfr. página 213 do programa eleitoral do CDS.

Nota: a questão da revisão constitucional é abordada nas páginas 71, 72, 148 e 212-215 do programa eleitoral do CDS, disponível aqui.

 

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